sexta-feira, 27 de novembro de 2015

TCE responde consulta do Prefeito de Chã Grande sobre LRF e pagamento aos agentes de Saúde


O Plenário do Tribunal de Contas do Estado – TCE respondeu na quarta-feira (25) a uma consulta do Prefeito de Chã Grande, Daniel Alves de Lima (PSB), sobre como compatibilizar o limite de gastos com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) com a obrigatoriedade de pagamento do piso aos agentes de combate a endemias (ACEs). A consulta, relatada pelo conselheiro Carlos Porto, foi formulada nos seguintes termos:







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