quarta-feira, 9 de dezembro de 2015

MPPE recomenda ao Prefeito de Xexéu maior regularização do orçamento público


O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito de Xexéu, Eudo de Magalhães Lyra, que atente para as normas legais vigentes ao elaborar os instrumentos de planejamento municipal, como Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), em especial quanto aos seus conteúdos e anexos, e a regularizar a dívida ativa do município, realizando efetiva cobrança.






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