sexta-feira, 26 de fevereiro de 2016

Moreno se adequa às recomendações do TCE e do MPPE com envio de projetos de lei à Câmara Municipal


A Prefeitura de Moreno – sob a administração do socialista Dilsinho Gomes – encaminhou à Câmara Municipal de Moreno projetos de lei que atualizam a legislação da cidade, adequando as finanças do município às recomendações do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE). No total sete projetos foram enviados à Casa Legislativa. São eles: Lei Orgânica (1990), Regime Jurídico único (1993), Estatuto do Magistério (2000), PCCR-Magistério (2000), Regime Próprio de Previdência Municipal (2006), Estruturação dos Cargos e Salários da Administração Direta e Indireta (2008) e a Reforma Administrativa, projeto datado de 2013 e que, até o momento, é o único que já passou pela aprovação da Câmara. Os demais, enviados à Câmara Municipal em junho de 2015, permanecem à espera de votação.







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