quinta-feira, 25 de fevereiro de 2016

OAB-PE: quebra de sigilo só com prévia autorização judicial


A OAB-PE vê com preocupação a votação do Supremo Tribunal Federal, até o momento, sobre o artigo 6º da Lei Complementar 105/2001, regulamentado pelo Decreto 3.724/2001, que permite aos bancos fornecerem dados bancários de contribuintes à Receita Federal, sem prévia autorização judicial.

Para o presidente da Ordem, Ronnie Preuss Duarte, a quebra de sigilo “causará insegurança jurídica, abrindo um perigoso precedente violador de um âmbito da reserva da vida privada que é protegida constitucionalmente”.

Já declarara voto favorável à quebra do sigilo bancário os ministros Edson Fachin, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber e Cármen Lúcia. O entendimento dos ministros foi que a lei não promove a quebra de sigilo bancário, mas somente a transferência de informações das instituições financeiras ao Fisco. O ministro Marco Aurélio Mello votou contra.

O julgamento será retomado nesta quarta-feira (24), por decisão do presidente da Corte, ministro Ricardo Lewandowski. O tema está em discussão no Recurso Extraordinário (RE) 601314, com repercussão geral reconhecida. Além disso, quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) também contestam a flexibilização do sigilo das operações financeiras.

Com informações do Conselho Federal e do STF



Através da assessoria da OAB-PE.


























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