quinta-feira, 17 de março de 2016

OAB-PE entra com ação contra a Receita Federal do Brasil


A OAB-PE entrou com mandado de segurança contra a Receita Federal do Brasil, visando suspender os efeitos da Instrução Normativa que instituiu a E-FINANCEIRA.

O mandado de número 0801886-92.2016.4.05.8300 foi distribuído ontem (15/03), em tramitação na 2ª Vara Federal da Seção Judiciária em Pernambuco (Justiça Federal).

O objetivo da ação judicial é cumprir o artigo 5o da LC 105 e a própria decisão do STF, não permitindo que a Receita Federal, por mera instrução normativa acesse os dados bancários dos contribuintes, sem observar o devido processo legal (seja administrativo ou judicial).

Para o presidente da Ordem, Ronnie Preuss Duarte, que corrobora com a opinião do Conselho Federal da OAB, a quebra de sigilo “causaria insegurança jurídica, abrindo um perigoso precedente violador de um âmbito da reserva da vida privada que é protegida constitucionalmente”. O presidente salienta que a autonomia para o decreto é do Poder Judiciário.

A Comissão de Assuntos Tributários, através de seu presidente Walter G. Manzi, e do seu Vice-presidente, Antônio Souza, entendem que é urgente a intervenção da OAB-PE em relação ao tema, visando preservar os efeitos da decisão do STF e o direito de todos os contribuintes, quanto a garantia da observância das normas legais e do devido processo administrativo.







Com informações da assessoria.


























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