terça-feira, 5 de abril de 2016

A CPI dos Crimes Cibernéticos "mutila" o Marco Civil da Internet?


A divulgação do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Crimes Cibernéticos, destinada a investigar a prática de crimes virtuais e seus efeitos, precede uma discussão polêmica, que iniciou nesta semana depois que o Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio (ITS Rio) divulgou um artigo criticando o documento.
Em 254 páginas que ainda serão analisadas na Câmara dos Deputados, há proposições de projetos de lei que dividem opiniões de advogados. Em alguns casos, especialistas consideram os pedidos de modificações jurídicas abrangentes o bastante a ponto de causar danos à utilização da internet no Brasil. Em outros, apoiam o documento, que incentiva medidas no combate ao cybercrime, como reforço contra o bullying e mais apoio à Lei Maria da Penha.
Entre os pontos que causam discussões mais acaloradas estão: colocar sob a Polícia Federal (PF) o direito de atuar em crimes eletrônicos – hoje, com exceção de pornografia infantil, os responsáveis por investigar esses casos são de ordem estadual –, e aumentar a pena para quem usa a internet de modo indevido. A questão que sobra da atual redação é: o que é indevido?
Na tentativa de melhorar algumas leis, o relatório peca em cair na mesma falta de especificidade. A advogada Gisele Truzzi, que atua há 11 anos na área de direito digital, acredita que uma saída para o relatório seja a inclusão de um glossário, com a definição exata de todos os termos utilizados na proposta de legislação.
O primeiro projeto de lei dá multa e pena de seis meses a dois anos a quem "acessar, indevidamente e por qualquer meio, sistema informatizado [um sistema informatizado pode ser um computador, um site ou um celular, por exemplo] contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito". Assim, se ao criar uma conta em um site, aceitar seu termo de uso e violar uma das regras expressas no imenso texto (que quase ninguém lê), o usuário já está "acessando indevidamente". Esta é a interpretação de Ronaldo Lemos, diretor do ITS Rio e professor de Direito na Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj), um dos críticos mais vorazes ao relatório da CPI.
Esse trecho do relatório busca modificar o artigo 154-A do Decreto-lei nº 2.848, que é o Código Penal brasileiro. Hoje, o termo em vigor na legislação é "invasão". Para Lemos, ao trocar o termo "invasão" por "acesso", a lei dá margem para uma culpabilização sem precedentes. "Sites têm termos de uso. Copiar um trecho de uma página sem dar crédito pode infringir algum termo de uso, por exemplo. Esse projeto é uma forma para a criminalização em massa", ressalta.
Hoje, a Constituição não pune o indivíduo que acessa um celular ou uma rede Wi-Fi sem autorização. Ele pune somente quem entra em um sistema alheio com o fim de causar danos, seja ao alterar e destruir dados ou a instalar qualquer tipo de vulnerabilidade (um vírus, por exemplo, é uma vulnerabilidade). Caso uma pessoa logue em um computador, abra as pastas, olhe as fotos, mas não modifique nada, ela não será punida pela atual legislação.
"Acredito que a alteração sugerida pela CPI seja uma tentativa de corrigir esse equívoco. Temos uma lacuna legal para o indivíduo que acessa sem autorização, dá só uma ‘espiada’ e sai,  não produzindo qualquer tipo de alteração naquele ambiente. Não temos a definição do que é consideradoo invadir", expõe Gisele Truzzi. Trocar o termo, no entanto, por "acessar de forma indevida", é tão vago quanto. 
"A redação já não era boa, não tínhamos definições legais específicas e, na tentativa de melhorar a redação, também não conseguiram", acrescenta.
Em termos práticos, utilizar a senha de um amigo para acessar um jornal digital viola um termo de uso. Isso já não poderia ser feito porque configura um delito de falsa identidade. Supondo, no entanto, que o assinante permita, via e-mail, que um terceiro acesse o site para ler apenas uma notícia específica. Com a proposta da CPI, é possível interpretar que o indivíduo que usou a senha alheia já é passível de cumprir uma pena. É preciso ressaltar que não é a temida prisão do "japonês da Federal", mas uma pena de detenção, que pode ser revertida no pagamento de cesta básica ou na prestação de serviço comunitário.
Já se o indivíduo, ao entrar nesse site, causar prejuízo econômico, adulterar dados, obter senhas privadas ou divulgá-las, ele poderá ser preso. O que significa que: entrar no e-mail de terceiros, escrever na conta de Facebook do colega de trabalho (caso ele não tenha senso de humor necessário para isso e queira denunciá-lo) ou instalar um vírus pode, sim, dar prisão. Se o crime for direcionado ao Poder Executivo, ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ao presidente da Câmara dos Deputados, do Senado, a prefeitos – a políticos – ou a empresas ligadas ao setor público, a pena de reclusão vai de dois a quatro anos.
Fistel

Outra proposta altera a Lei 5.070 e autoriza o uso de até 10% dos recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) por órgãos da polícia judiciária. A justificativa da CPI é que muitos estados não contam com delegacias especializadas ou setores específicos para cuidar de crimes cibernéticos e que "os recursos do fundo são sistematicamente repassados ao Tesouro, principalmente para fins de superávit fiscal".
"O Fistel é um fundo para conectividade, para melhorar a qualidade do serviço das telecomunicações, essa medida não tem nada a ver com a finalidade do Fistel, é uma eleição de prioridades completamente equivocada", alega o diretor da ITS Rio. Ele acrescenta que, na crise de 2008 nos Estados Unidos, o presidente Barack Obama fez um plano nacional de banda larga para aumentar a conectividade, que é uma forma de gerar emprego e renda, e que o Fistel poderia ser aplicado em casos semelhantes: "O Fistel é para isso. Agora, você investir o dinheiro indiretamente na polícia não gera receita. Na polícia, já pagamos impostos para custear suas atividades", diz.
Por que o investimento seria na polícia?

Outra proposta de projeto de lei da CPI determina que os cibercrimes sejam incluídos no "rol das infrações de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme". Repressão uniforme é: ficar a cargo da Polícia Federal, como a CPI justifica no relatório. Muitas vezes, alegam os deputados, esses crimes têm repercussão interestadual ou internacional, por isso caberiam à autoridade federal.
Hoje, em crimes digitais, fica na competência da PF os relacionados às fronteiras de estados ou países, à pornografia infantil e àdiscriminação racial, pois ferem grupos nacionais. O atual Código de Processo Penal determina, entre outras normas, que um crime praticado em um país está sujeito às regras deste país. Essa lógica é transportada para estados e municípios. Qual é, então, a jurisdição para julgar um processo de ofensas no Facebook?
"A gente vai para o foro onde o resultado ficou mais evidente. Se o agressor virtual estiver na Bahia mas a vítima em São Paulo, os efeitos da difamação são mais sentidos em São Paulo, portanto serão tratados lá", explica Gisele. 
Já para a advogada Flavia Penido, também especialista em direito digital, "há casos de conflito de competências [entre as polícias] que podem paralisar processos por muito tempo, portanto essa definição do relatório pode ser uma alternativa possível".
A justificativa da CPI afirma que a legislação brasileira "é incipiente" em crimes cibernéticos, mas de acordo com os advogados citados, a Constituição brasileira está bem servida no aspecto policial se utilizar o Código Penal já existente.Quando um cidadão é vítima de difamação na internet, ele se dirige à delegacia mais próxima e registra um boletim de ocorrência. "Dar à PF esse poder poderia afunilar inquéritos que poderiam ser investigados pela polícia de cada estado", argumenta Gisele.
Antentar contra a honra na internet

Um projeto de lei pretende alterar o artigo 21 do Marco Civil da Internet, determinando procedimento específico para a retirada de conteúdos que atentem contra a honra e outras providências. Atentar contra a honra pode parecer subjetivo, mas é sinônimo dos crimes de injúria, calúnia e difamação.
O novo relatório sugere que provedores de aplicações de internet (redes sociais estão incluídas) terão "responsabilidade subsidiária por prejuízos decorrentes da divulgação, sem autorização de seus participantes, de imagens, de vídeos ou de outros materiais que atentem contra a honra" caso, após o recebimento de notificação pelo participante, vítima ou representante legal, não retirarem o conteúdo do ar em 48 horas. O Marco Civil em vigor determina a urgência de retirada apenas para conteúdos pornográficos.
Hoje, o provedor de conexão à internet não é responsabilizado por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros. Na prática, se uma pessoa sofre bullying digital e uma rede social não retira as ofensas, ela não responde por isso. Com a medida sugerida pela CPI, será tanto responsabilidade do ofensor como do provedor que manter o conteúdo depois do pedido extrajudicial.
Na opinião de Lemos, essa medida criaria uma patrulha. "É como se os Correios pudessem ler todas as cartas de seus usuários. Isso vai contra os princípios mais básicos, inclusive da teoria da comunicação", afirma.
Se o relatório for aprovado, é importante ressaltar que, a partir do momento em que Google, Facebook, Twitter ou qualquer outra rede tiver a ciência de que existe um conteúdo difamatório hospedado em sua plataforma, cabe à empresa decidir se irá retirar ou não. A diferença é que, agora, caso a norma entre em vigor, ela passará a ser responsabilizada.
"Com o relatório da CPI, voltamos ao que era antes do Marco Civil. Provedores de serviço são responsáveis solidariamente a partir do momento que recebem notificação extrajudicial", argumenta Gisele. "É uma alteração positiva nesse aspecto, já que o artigo 18 do Marco Civil havia engessado um pouco a retirada de arquivos ilícitos da internet."
Há um ponto nebuloso no pedido de alteração desse artigo. A CPI sugere que os provedores "mantenham os conteúdos excluídos em casos de replicação" sem que a vítima precise notificar novamente a rede social ou o site para a sua retirada.
Para Flavia Penida, isso é um "exagero". "Tecnicamente, há como detectar a publicação de um conteúdo já denunciado, uma foto, por exemplo, e impedir que ele seja novamente publicado. Mas é complicado, poderíamos ter prejuízos na liberdade de expressão", afirma.
Na visão de Ronaldo Lemos, essa lei "mutila o Marco Civil". Especialistas defendem que é mais prudente e democrático que um juiz decida se há ou não evidência de ilícito antes de que um usuário determine que o Facebook remova um conteúdo. Em contrapartida, outros alegam que a morosidade da Justiça vai contra a rapidez da internet, permitindo que um conteúdo ofensivo (muitas vezes traumático) fique dias exposto nas redes sociais. 
Reponsabilidade dos provedores
A redação propõe em outro projeto que o IP do computador seja fornecido com os dados cadastrais ao lado de qualificação pessoal, filiação e endereço. Se aprovado, ao criar uma conta no Facebook, o internauta deverá incluir seu IP ao lado do seu nome. Um oitavo projeto de lei sugere que uma ordem judicial poderá determinar aos provedores de conexão "bloqueio ao acesso a aplicações de internet por parte dos usuários, sempre que referida medida for implementada com a finalidade de coibir o acesso a serviços que, no curso do processo judicial, forem considerados ilegais".
A interpretação não é unânime: um site será bloqueado para alguns usuários que infrigiram a lei? O site será bloqueado para todos os usuários do Brasil porque está indo contra a lei federal? Em outros países, é comum que páginas como Pirate Bay e Popcorn Time saiam do ar por ofertarem conteúdos considerados ilegais - não pagam direitos autorais aos criadores - o que se designa crime de pirataria. No Brasil, um exemplo precursos é o caso da atriz Daniella Cicarelli, que solicitou a retirada de um vídeo do YouTube e o site todo saiu do ar. "Esse artigo pode gerar margem para esse tipo de equívoco se ele não for bem fundamentado", define Gisele.
Para Lemos, esse artigo "é a censura pura, simples e cristalina. Sua NET, por exemplo, não deixará você conectar à internet. Foi o que aconteceu com o WhatsApp, mas agora regulamentado em lei e elevado à enésima potência".
A mesma proposição adiciona a educação digital entre as diretrizes do Plano Nacional de Educação (PNE). O relatório também sugere a elaboração de um Código de Boas Práticas na Publicidade da Internet, assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Ministério Público Federal e associações de mídia digital, apoio à aprovação do projeto de Lei 1.776/15, em tramitação, que torna crimes hediondos os delitos ligados à pedofilia, aumento de pena para prática de bullying digital, melhora na segurança da infraestrutura de TI da Administração Pública e reforço à Lei Maria da Penha.
Os projetos de lei contidos no relatório da CPI tiveram abertura para participação popular, mas é preciso que haja discernimento e discussão para que o país não regrida em nenhum aspecto nos direitos fundamentais conquistados na internet. É preciso ter em mente que a tramitação do Marco Civil demorou cinco anos até a sua aprovação, em 2014.





Do portal Época.




























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