A Ordem dos Advogados do Brasil –
Seccional Pernambuco vem a público repudiar veementemente as declarações feitas
pelo Deputado Federal Jair Bolsonaro (PSC/RJ) em seu voto no processo de impeachment contra
a Presidente Dilma Roussef, quando “homenageou” o Coronel do Exército Carlos
Brilhante Ustra, falecido ano passado aos 83 anos.
O “homenageado” Coronel foi chefe do
DOI-CODI do II° Exército entre 1970 e 1974. Sob sua custódia, centenas de
pessoas foram submetidas a bárbaras torturas e muitas executadas
extrajudicialmente, muitas com relatos de sua participação pessoal nos
episódios, como no caso da atriz Bete Mendes. Somente a Arquidiocese de São Paulo
reuniu mais de 500 depoimentos nesse sentido.
Em 2008, foi reconhecido oficialmente
como autor de sequestro e tortura pelo Estado brasileiro através de Sentença
judicial da 23ª Vara Cível da Comarca de São Paulo em Ação Declaratória movida
por 5 vítimas, decisão confirmada em 2012 pelo Tribunal de Justiça de São
Paulo. É preciso destacar que os crimes de tortura, sequestro e execução
extrajudicial associados à preservação de um regime de exceção são reconhecidos
pelos tratados de direitos humanos e jurisprudência internacional como crimes
de lesa humanidade, inanistiáveis e imprescritíveis.
Entendemos ser inadmissível um
parlamentar fazer exaltações a criminosos e crimes de lesa humanidade,
considerando o compromisso histórico da OAB com a democracia, o Estado de
direito e os direitos humanos, assim como o fato de que a própria Ordem sofreu
com a arbitrariedade do regime de exceção, com a perseguição contra seus
membros e até mesmo com a carta-bomba endereçada ao então Presidente da OAB/RJ
em 1980, que vitimou de modo fatal a Secretária daquela Seccional.
Democracia e direitos humanos são importantes
conquistas civilizatórias das quais não se pode abrir mão. Crises políticas
precisam ser solucionadas com mais democracia e respeito aos direitos humanos,
não menos.
Ordem dos Advogados do Brasil/PE
