domingo, 15 de maio de 2016

Em possível último ato, Dilma regulamenta Marco Civil da Internet


Em decreto publicado na edição extra do Diário Oficial da União nessa quarta-feira (11), Dilma Rousseff regulamentou o Marco Civil da Internet, no que pode ser uma de suas últimas ações como presidente antes da votação no senado que vai decidir seu afastamento no processo de impeachment. A regulamentação acontece pouco mais de dois anos após a aprovação do Marco Civil da Internet no Senado, que ocorreu em abril de 2014. 
O decreto versa sobre temas como neutralidade de rede e tratamento dos dados pessoais dos usuários e, entre as principais decisões, o texto fortalece a posição do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), que estabelece que a organização multissetorial será responsável por determinar as diretrizes da internet no País. Acordo entre operadoras e aplicativos para fornecer 'dados gratuitos' será proibido.
Entre as decisões que estão na regulamentação que pode provocar muita polêmica nos próximos dias é a que proíbe que operadoras e empresas de internet façam parcerias comerciais para não cobrar os usuários pelos dados utilizados em determinados aplicativos. A prática, conhecida como "zero rating", é bastante popular no Brasil para serviços como Twitter, Facebook e WhatsApp.
A decisão está baseada na neutralidade da rede, princípio central do Marco Civil da Internet que diz que todos os pacotes de dados dos usuários deverão ser tratados pelas operadoras da mesma forma, não importando se são, por exemplo, uma mensagem do WhatsApp ou um vídeo no YouTube. O texto ainda argumenta, em aceno à polêmica recente da franquia de dados na banda larga fixa, que as "ofertas comerciais e os modelos de cobrança de acesso à internet devem preservar uma internet única, de natureza aberta, plural e diversa". 



Do portal NE10.

























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