Dando prosseguimento ao drama da imposição de limites ao consumo de
dados na internet de banda larga,
o Ministério das Comunicações do governo de Dilma Rousseff publicou uma
orientação para que a Anatel tome
providências sobre o tema. De acordo com o documento, a agência reguladora fica
obrigada a exigir que as empresas operadoras ofereçam ao menos uma opção de
plano de acesso ilimitado.
A decisão foi registrada por meio da portaria 2.115/16, publicada
oficialmente na quinta-feira (12). No texto, o Ministério das Comunicações
demanda que a Anatel também atue “de modo a permitir a realização de escolhas
informadas pelo consumidor de serviços de telecomunicações, zelando para que as
ofertas de serviços sejam transparentes, não enganosas, comparáveis,
mensuráveis e adequadas ao perfil de consumo do cliente”.
Ampliando o debate
Além das determinações citadas acima, o documento diz ainda que a
agência deve dar prosseguimento ao processo de discussão “acerca dos aspectos
jurídicos, técnicos e econômicos associados ao tema”. Os debates devem contar
com “ampla participação social” para que favoreçam a transparência e ampliem o
conhecimento da população sobre todos os aspectos dos planos de limitação de
franquia.
A Anatel será obrigada a exigir que as operadoras de banda larga
fixa disponibilizem ao menos um plano de internet sem limites para os
consumidores
Por fim, a portaria
solicita que as conclusões alcançadas nessas discussões deverão ser informadas
oficialmente ao Ministério das Comunicações. A Anatel recentemente emitiu uma
medida cautelar impedindo por tempo indeterminado que os bloqueio de acesso ou
cobrança adicional ao fim das franquias atualmente contratadas.
Além disso, a
empresa anunciou que criaria um grupo de trabalho para debater o tema com a
sociedade e estudar a criação de normas específicas para a regulamentação das
operadoras sobre as limitações de seus planos de internet fixa. Nada mais foi
falado sobre o assunto desde então e não há previsão para a criação e início
das atividades desse grupo.
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