quinta-feira, 2 de junho de 2016

Conselho pede resposta do STF sobre exoneração do presidente da EBC


Reunido em plenária extraordinária hoje, 31/05, o Conselho Curador da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que dê celeridade em sua decisão sobre a legalidade da troca do diretor-presidente da empresa. O presidente interino Michel Temer exonerou Ricardo Melo da presidência da EBC e designou Laerte Rimoli para o cargo. No dia 18 de maio, o presidente exonerado entrou com um mandado de segurança com pedido de liminar para reaver o mandato, distribuído para o ministro Dias Toffoli. Desde então, o caso aguarda decisão da suprema corte. O colegiado afirmou, em nota aprovada durante a reunião, que espera manifestação do Judiciário "na urgência que as circunstâncias exigem para que todos possam contribuir para a construção e o fortalecimento de um Brasil melhor, com uma comunicação mais democrática".


O documento reafirma a posição do Conselho de defesa do mandato de Ricardo e o respeito à integralidade da Lei de criação da EBC. Os conselheiros e conselheiras pedem também a observância ao Plano de Trabalho da EBC aprovado para 2016. Durante a reunião foi deliberado, ainda, o envio de um pedido de esclarecimentos ao Governo Federal com relação às questões levantadas pela nota.
Integrantes do movimento Ocupa Funarte/Ocupa Minc estiveram na reunião e foram inicialmente impedidos de entrar no auditório pelos seguranças da EBC. Após uma solicitação do Conselho à empresa, os artistas e produtores culturais passaram a acompanhar a reunião. Eles realizaram uma intervenção contra mudanças na comunicação pública, manifestando apoio ao Conselho, e protestaram contra o governo Temer e a nomeação de Rimoli. 
A deputada federal Luiza Erundina, líder da Frente Parlamentar pela Democratização da Comunicação, acompanhou presencialmente a reunião e foi saudada por vários conselheiros em função de sua defesa histórica da comunicação pública.
Confira aqui a galeria de fotos da reunião.

Acesse aqui o vídeo com a gravação na íntegra da reunião.

Leia a íntegra da nota pública abaixo:
A Empresa Brasil de Comunicação (EBC), criada em 2008, é a gestora dos canais TV Brasil, TV Brasil Internacional, da Agência Brasil, da Radioagência Nacional e das Rádios Nacional e MEC. Foi criada para organizar e fortalecer o sistema público de comunicação que, segundo a Constituição Federal, deve funcionar como um serviço complementar e independente aos sistemas privado e estatal de radiodifusão.

Para assegurar sua independência editorial, diante do governo e do mercado, e expressar a pluralidade e diversidade cultural, política e social do país, e o respeito aos Direitos Humanos, a Lei 11.652/2008 criou o Conselho Curador. A exemplo de vários países, a participação da sociedade em meios de comunicação pública é um imperativo nas sociedades democráticas. Em decorrência, a maioria dos membros do Conselho Curador representa a sociedade civil e é escolhida por meio de consulta pública.

A atuação histórica do Conselho Curador, desde sua instalação, sempre primou por assegurar o cumprimento da Lei que criou a EBC e sua autonomia diante do governo. Por meio de deliberações do seu colegiado, participou da construção e zela pelo cumprimento do Manual de Jornalismo da EBC, os Manuais de Coberturas Eleitorais, o manual com as diretrizes jornalísticas da Agência Brasil, manuais para a cobertura de grandes eventos esportivos, bem como estimulou a criação do Comitê Editorial de Jornalismo. O Conselho Curador também foi responsável pela criação de critérios objetivos para a nomeação do Ouvidor-Geral da EBC. Os conselheiros e conselheiras buscaram sempre que sua programação trouxesse produtos que mostrassem a diversidade étnica, racial e cultural do Brasil, buscando assegurar uma inserção mais equilibrada e positiva das populações negra e indígena. 

Em decorrência deste histórico e diante de acontecimentos recentes, o Conselho Curador da EBC, reunido em sessão extraordinária no dia 31 de maio de 2016, vem a público manifestar:

I – Que a Lei nº 11.652, de 07 de abril de 2008, que “institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública” e autoriza a criação da EBC, estabelece como competência do Conselho Curador “zelar pelo cumprimento dos princípios e objetivos previstos nesta Lei” (art. 17, inciso II);

II – Que a mesma Lei estabelece, em seu art. 19, parágrafo 2º, o mandato de seu Diretor-Presidente em quatro anos;

III – Que, não obstante as definições acima, o Conselho Curador foi surpreendido com a exoneração do Diretor-Presidente e sua substituição por outra pessoa, em flagrante desrespeito à Lei;

IV – Que o Conselho Curador já havia externado sua posição conforme nota pública moção de repúdio;

V – Que existe ação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) e representação junto à Procuradoria Geral da República contestando a violação da lei da EBC;

VI – Que alterações na Lei 11.652/2008, anunciadas pela Secretaria Especial de Comunicação Social da Casa Civil da Presidência da República, colocam em risco o projeto de comunicação pública no país;

VII - Que a EBC é uma empresa de comunicação pública, o que significa que todas as ideias e vertentes do pensamento, sem exceção, devem encontrar abrigo em seus veículos;

VIII -  Que o Plano de Trabalho aprovado por este Conselho estabelecendo as diretrizes para o ano de 2016 deve ser respeitado e que, em caso de manifesta necessidade de alteração, a mesma está sujeita à deliberação do colegiado;

IX - Que os trabalhadores devem ser respeitados em todos os seus direitos, especialmente no direito ao exercício profissional com dignidade;

X – Que quadro o descrito acima cria uma situação legal híbrida e de insegurança jurídica e institucional, especialmente dadas as responsabilidades do Conselho Curador;

O Conselho Curador estará em vigília permanente e não abdicará de seus deveres e prerrogativas legais na defesa do caráter público da Comunicação da EBC, complementar aos sistemas privado e estatal, nos termos da Constituição Federal.

O Conselho aguarda manifestação do STF, referente ao item V, na urgência que as circunstâncias exigem para que todos possam contribuir para a construção e o fortalecimento de um Brasil melhor, com uma comunicação mais democrática. 

Neste sentido, o Conselho requer esclarecimentos do governo com relação às questões levantadas por esta nota. 

Brasília, 31 de maio de 2016

Conselho Curador da Empresa Brasil de Comunicação











Do portal Institucional da EBC.



















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