PEC 241 Não à PEC 241 Nós,
estudantes do PPGS – UFPE, vimos por meio desta carta demonstrar nosso repúdio
diante da conjuntura política atual, em especial no que diz respeito à intensificação
da retirada de direitos, comandada por forças que representam a velha política
oligárquica que insiste em se perpetuar em nosso país. Mais do que consternados
e consternadas, é com um profundo sentimento de indignação que temos nos
deparado com a atuação do Congresso Nacional. Para emplacar as ações mais
impopulares e desumanas contra o povo brasileiro este Congresso precisou depor
uma presidenta democraticamente eleita que, embora tivesse deixado de atender
aos anseios da população mais vulnerável do país, carregava consigo a
legitimidade do voto popular.O discurso oficial do governo Temer – governo este
que conseguiu cooptar mais de dois terços do nosso Congresso e enfraquecer a
oposição congressista em nosso país, nomeando esta manobra de “governabilidade
conquistada” – afirma que a PEC 241 é o “único caminho para a recuperação da
confiança, que se traduzirá na volta do crescimento”. Ou seja, para o Ministro
da Fazenda, congelar os gastos públicos nas áreas sociais por 20 anos é o novo
“remédio amargo”. Entre as/os entusiastas desta proposta estão as/os conhecidos
“especialistas” publicizados pela mídia, que reforçam a visão acima, fazendo
com que parte da população se deixe iludir quanto à fatalidade da PEC da
Maldade.
Mas, pelo contrário, HÁ SIM
ALTERNATIVAS. E aqui listamos algumas:
1) Auditoria (ANÁLISE profunda) da Dívida
Pública, que, em 2015, consumiu 42% do Orçamento da União, com a possibilidade
também de diminuição progressiva dos juros da Dívida Pública;
2) Taxação de grandes fortunas,
prevista na nossa Constituição desde 1988 e até hoje não efetivada;
3) Cobrança dos altos impostos
(453 bilhões em 2015) sonegados em nosso país;
4) Justiça tributária como
princípio balizador da arrecadação de impostos, impondo uma tributação mais
onerosa àqueles que concentram mais riquezas;
5) Fim das desonerações fiscais;
Se concordamos que saúde e
educação devem ser preocupações prioritárias para o governo, como aceitar que
mantenhamos por 19 anos o mesmo percentual em investimento nestes setores? Vale
lembrar que em 2015 tivemos 4% do Orçamento destinado paras os mesmos. Não
queremos continuar com estes valores. Em radical oposição ao que propõe o
governo Temer, queremos atingir Meta 20 do Plano Nacional de Educação, que
prevê a destinação de 10% do PIB para a educação em 2024.
Sabemos que esta PEC não é um
caso isolado. Ela faz parte de um “pacote” retrógrado e mal intencionado, que
quer nos levar de volta ao século passado, através da censura em sala de aula
(“Escola sem Partido”), a privatização do Pré-Sal (que, assim, deixaria de ter
garantidos 75% dos seus royalties para a educação e 25% para a saúde); a
“Reforma do Ensino Médio”; o “Estatuto da Família”, a sinalização do desmonte
da saúde pública, a valorização dos planos de saúde como principal meio de
acesso à saúde, a falta de diálogo em relação às lutas de políticas de drogas
antiproibicionistas, o enfraquecimento das políticas de gênero em todos os
âmbitos da vida pública, dentre outras propostas conservadoras, que enclausuram
qualquer possibilidade de experiência democrática para as próximas gerações.
Por estes motivos, dizemos NÃO à
atual agenda imposta por este governo, que se utiliza de sua ilegitimidade
democrática para destruir os poucos, porém valiosos, direitos sociais
conquistados ao longo da nossa história. Além disso, saudamos os movimentos e
ocupações que estão surgindo em todo o país contra estas medidas perversas que
têm promovido a destituição dos mais pobres do orçamento público e a
desqualificação do nosso bem-estar social, conquistado nas últimas duas
décadas.
Estudantes do Programa de
Pós-graduação em Sociologia/UFPE
