O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Santa Cruz do Capibaribe, obteve junto à Vara da Fazenda Pública da Comarca do Município, o deferimento da tutela de urgência para que a gestão municipal realize a regularização do Portal de Transparência da Prefeitura, de modo que o município tem 30 dias para realizar as adequações necessárias para o cumprimento, assim, da legislação vigente.
A gestão precisa realizar adaptações tendo como parâmetro o Portal da Transparência da Câmara dos Deputados, detalhando a relação dos servidores (nome, cargo, categoria e remuneração) e inserindo ações relativas ao Serviço de Acesso às Informações Públicas ao Cidadão. O MPPE vem acompanhando a fiscalização das irregularidades do Portal da Transparência de Santa Cruz desde quando foram expedidas recomendações a fim de que a página fosse adequada às normas legais, que acabaram não sendo atendidas pela prefeitura. Saiba mais neste link.